Início » Legislação » Tudo que você precisa saber sobre as legislações para Canal de Irregularidades (Denúncias)

Independente do tipo de Canal de Denúncias escolhido por sua empresa, é muito importante verificar o que a legislação prevê sobre Canal de Irregularidades.

No artigo de hoje, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre as legislações para Canal de Irregularidades.

O Canal de Irregularidades é obrigatório para as empresas?

Nos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Sul e Espírito Santo é obrigatório estar em compliance e ter um canal de denúncias efetivo para poder firmar contrato com o estado.

Além dos Estados acima, há 17 projetos de lei engatilhados nas demais Unidades da Federação.

O que a Lei Anticorrupção determina?

Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, independente da comprovação de culpa, no âmbito civil e administrativo, no caso de empresas que cometam atos de corrupção.

O ordenamento determina multas rigídas de até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto e publicação da condenação nos meios de comunicação.

No que se refere à aplicação de penalidades, a Lei leva em consideração na hora da aplicação das sanções e para dosar o valor da multa:

“a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.”

Isto significa que ter um Programa de Compliance Efetivo e um Canal de Denúncias externo pode reduzir de 1% a 4% no caso de condenação de multa, segundo o Decreto 8420/2015.

Um dos critérios para a avaliação dos programas de integridade é a existência de:

canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé“.

O que diz a Cartilha da CGU sobre Canal de Irregularidades?

A Cartilha da CGU tem como o objetivo nortear as empresas privadas no que tange aos seus programas de integridade.

A Cartilha afirma que é necessário que existam:

  • Diferentes Canais
  • Acessibilidade
  • Anonimato
  • Transparência
  • Código de Ética e Conduta
  • Comunicação ou Treinamento
  • Monitoramento

Em quais Estados é obrigatório?

Todos os estados abaixo obrigam que as empresas implementem um canal de denúncias para firmar contratos com a administração pública.

No Rio de Janeiro, pioneiro nessa iniciativa, a Lei entrou em vigor em 17 de outubro de 2017 e engloba todos os contratos com valores acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços .

Art.4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

 X – canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

Estados já com Projeto de Lei e Decretos em regulamentação

Nos Estados que estão com Projeto de Lei, de forma geral, deverão obrigar às empresas a implementarem um canal de denúncias para firmar contratos com a administração pública:

Art. 24. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.

Parágrafo único. Até a publicação, pelo Poder Executivo Federal, do regulamento a que se refere o “caput” deste artigo, considerar-se-á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoa jurídica, a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilização de códigos ética e conduta para funcionários e colaboradores, a existência de sistemas de recebimento e apuração de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação com o setor público e a realização periódica de treinamentos com o intuito de promover a política interna de integridade.

Em quais municípios brasileiros temos a legislação definida?

Nos municípios, a presença de um canal de irregularidades torna-se um atenuante para os casos de corrupção nas empresas.

Em Belo Horizonte, por exemplo, existe uma redução de multa no caso da implementação de Programa de Integridade. Importante ressaltar que o Canal de Denúncias é um dos pilares de um programa efetivo de Integridade.

Art. 36 – Na dosimetria da multa, serão considerados os seguintes aspectos:

XII – a comprovação pela pessoa jurídica da existência ou da implementação de programa de integridade.

Fonte: Conjur

Agora que você já aprendeu sobre o que a Legislação diz sobre Canal de Denúncias, não deixe de conferir 6 grandes benefícios do Canal de Denúncias.

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